Menu fechado
ENEM 2020 DIGITAL: Requisitos do CadÚnico

ENEM 2020 DIGITAL: Requisitos do CadÚnico

ENEM 2020 DIGITAL: Requisitos do CadÚnico

ENEM 2020 DIGITAL: Requisitos do CadÚnico

Ítens do Edital

4.4.3 declare estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

4.4.3.1 O participante que solicitar isenção da taxa de inscrição para o Enem 2020 digital por estar incluído no CadÚnico deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

4.4.3.2 Os dados pessoais informados no CadÚnico devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal, sob pena de reprovação da solicitação da isenção da taxa de inscrição para o Enem 2020 digital. Antes de solicitar a isenção, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las no CadÚnico e/ou na Receita Federal.

4.4.3.3 Não serão aceitos protocolos de inscrição no CadÚnico.

4.4.3.4 Para análise da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2020 digital, o Inep poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo participante no sistema de isenção.

4.5 Para todos os requisitos de solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2020 digital, o participante deverá ter documentos que comprovem a condição declarada, sob pena de responder por crime contra a fé pública e ser eliminado do Exame.

4.6 O Inep auditará a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2020 digital e pode exigir, a qualquer momento, documentos que comprovem a condição declarada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.6.1 Se for constatado que o participante declarou informações falsas ou inexatas, conseguindo uma isenção indevida, ele será eliminado do Exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir ao erário os custos referentes à taxa de inscrição. Poderão também ser aplicadas outras penalidades previstas em lei.

31/07/2020 EDITAL Nº 55, DE 28 DE JULHO DE 2020 EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2020 DIGITAL – EDITAL Nº 55, DE 28 DE JULHO DE 2020 EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM DIGITAL

Precisa de ajuda?

Ligue 0800-616161 Use o Autoatendimento

Baixou o app?

App Store e Google Play

Tá sabendo?

Assista nossos vídeos

Acesse o Portal do Inep

Publicado em:Enem 2020 Digital

Você pode gostar também