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Curso Especial de COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAE DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Não perca essa!

Objetivo

Examinar os procedimentos que devem ser adotados diante da visita da fiscalização quanto as prerrogativas e limites do agente Fazendário assim como os deveres do contribuinte e seus direitos garantidos pela Constituição. Analisar, também, as regras básicas para a devida defesa do autuado à luz Processo Administrativo Fiscal.

Público

Gerentes de área fiscal, diretores administrativos, contadores, controllers, auditores, advogados tributários e demais interessados no assunto.

Conteúdo Programático

Módulo I – Como Recepcionar o Representante do Fisco

– Normas legais que norteiam o relacionamento Fisco e contribuintes

– O início da fiscalização

– Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)

– Abrangência examinatória

– O poder de polícia – conceito

– Livros e documentos exigíveis

– Limites de atuação do Agente Fiscal

– Quais informações devem ser prestadas

– Responsabilidade do contabilista

– Período sujeito à fiscalização

– A guarda de livros e documentos

– Apreensão de livros e mercadorias – quando é legal?

– Fase de pré-autuação

– A lavratura do Auto de Infração

– A autuação por “presunção”

– A imputação de multa confiscatória

– Situações pontuais – “cases”

Módulo II – Processo Administrativo Tributário

– Natureza do processo administrativo

– Garantias constitucionais

– Fases do Procedimento Administrativo

– Processo administrativo no âmbito Federal, Estadual e Municipal

– Início do procedimento administrativo

– Defesa e Recurso

– Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pertinente

– Certidão de débito – expedição obrigatória

– Instâncias de julgamento

– Processo de consulta:

– Efeitos da consultas

– Efeitos da resposta

– Prazo para a resposta do Fisco

– Instrumento de denúncia espontânea

– Casos em que não possui efeito suspensivo

Instrutor:

Sidney D ´Agázio, Contabilista, graduado em Direito; especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP, 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária; palestrante há mais de 15 na área de legislação fiscal, instrutor do Grupo IOB, Autor de artigos tributários; co-autor do livro “Como aderir ao Programa do Refis”

INFORMAÇÕES GERAIS

Local: Lorena Hotel Internacional

Av. Rebouças, 955 – Jardins – São Paulo – SP

Incluso: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado, Almoço e Coffee-break

Consulte sobre inscrições através do tel: 11–3872-7485 ou 3871-0453

Instituições públicas de São Paulo divulgam simultaneamente calendário dos vestibulares, os candidatos que pretendem participar das provas da Fuvest, Unesp, Unicamp, UFSCar, Unifesp, ITA, PUC-SP e PUC-Campinas, já podem conferir as datas dos exames. Veja o calendário:

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Publicado em:Notícias

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