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Direito Marítimo e portuário

Seminário DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO – REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE

OBJETIVO

O evento Direito marítimo e portuário – regulamentação e controle, apresenta as mais recentes atualidades sobre o direito marítimo e portuário na arquitetura normativa brasileira e internacional, visando o conhecimento das principais normas e discussões que vinculam as operações marítimo-portuárias, uma vez que as mesmas não se encontram organizadas em um único instrumento legal.

Traz ainda, normas reguladoras do trabalhador portuário, agências reguladoras e responsabilidade civil, além de uma visão geral de outros ramos do direito aplicados ao setor.

PROGRAMAÇÃO

Direito marítimo: linhas gerais

Institutos do direito marítimo;

Alcance do direito marítimo;

Protocolo de Santa Maria: o que é e qual seu objetivo;

A lei nº 8.630/93 e as atividades portuárias;

Posição doutrinária.

Trabalhador portuário

Regime anterior a lei 8.630/93;

O Órgão Gestor de mão-de-obra portuária – OGMO;

A escala de trabalho pelo OGMO;

Normas legais nacionais e internacionais para o trabalhador portuário;

Possibilidade de contratação fora do sistema OGMO;

Aplicação da CLT ao trabalhador portuário;

Posição doutrinária.

Direito administrativo: controle e responsabilidades

Papel da Organização Marítima Internacional (OMI) na regulamentação portuária;

Atuação e objetivos das agências reguladoras;

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

Arrendamentos e concessões: legalidade dos aditivos contratuais na ocupação dos espaços portuários;

Associações e federações aduaneiras: legalidade e atuação;

Regras sobre permissão e autorização;

O papel do TCU no controle do setor portuário;

Concorrência na exploração de portos no Brasil: aspectos legais;

Posição doutrinária e jurisprudencial.

Contratos e Legislação Portuária

Responsabilidade contratual do transportador;

Contratos nacionais e internacionais;

Afretamento marítimo;

Direito securitário e contratual;

Arbitragem nacional e internacional;

Posição doutrinária e jurisprudencial.

Direito ambiental aplicado

Direito ambiental portuário;

Hidrovias e o licenciamento ambiental;

Terminais de uso misto;

Limitação da responsabilidade do proprietário de embarcação ou navio;

Os portos como uma interface multidisciplinar em questões políticas e institucionais;

Posição doutrinária e jurisprudencial;

Considerações finais.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES CENTRAL DE ATENDIMENTO: 3257-4979

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Publicado em:Notícias

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