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INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS – CURSOS/PALESTRAS

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CURSOS/PALESTRAS

Cota de portadores de necessidades especiais: Ministério Público pode propor ação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empresa contra decisão que a obrigara a admitir em seu quadro percentual específico de trabalhadores portadores de necessidades especiais, como determina a lei. O process(…)

Seguro-desemprego: Considerações

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do Programa de Seguro-Desemprego. O prog(…)

Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO), reconhecendo o direito a intervalo de 20 minutos a uma trabalhadora que prestava serviços na câmara frigorífica(…)

Projeto de lei propõe dobra na multa de demissão sem justa causa

De autoria do deputado Iran Barbosa (PT-SE), tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5385/09 que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de (…)

Piso regional é usado para cálculo de adicional de insalubridade

Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram (não conheceram) recurso de revista da Azaléia S.A. contra a utilização do piso salarial regional gaúcho como base de cálcu(…)

Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita : Gravação telefônica é considerada prova válida pela 10ª Turma do TRT-SP

Recurso impetrado por auxiliar de enfermagem visava reformar decisão de primeira instância que não reconheceu vínculo empregatício Como prova da relação de trabalho reivindicada, a reclamante apresentou gra(…)

Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI) – Registro e legalização – Alterações

A Resolução CGSIM nº 9/2009, entre outras providências: a) estabeleceu que a Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização d(..)

JT reconhece vínculo entre trabalhador aliciado e empresa que prometeu emprego

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo existente entre a empresa e o reclamante, que foi deslocado de sua cidade, no interior mineiro, para São Paulo, com a promessa de emprego, sem saber que passaria ai(…)

Lei de expatriação tem lacuna e ameaça prejudicar empresa

A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia. Antes, a d(…)

Privatização em economia mista configura sucessão trabalhista

A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público. Esse foi o fundamento pelo qual a Subse

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