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Exame da OAB: Professor da FGV discorda do subprocurador-geral da República em relação ao Exame da OAB

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Professor da FGV discorda do subprocurador-geral da República em relação ao Exame da OAB

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

Já o Vice-Diretor de Graduação da FGV Direito Rio, Evandro Menezes de Carvalho, considera o exame constitucional. Ele lembra que há previsão legal determinando a aprovação no Exame de Ordem como condição para se inscrever no quadro de advogados da OAB (Lei 8.906/94, em seu art. 8º, inciso IV). “Cabe ao Conselho Federal estabelecer os critérios de avaliação a serem adotados no Exame.

A única condição para se submeter ao Exame de Ordem é ser bacharel em direito. Não há qualquer outra restrição, nem de vagas. Se aprovado no Exame, e atendidas as exigências do art. 8º da Lei 8.906/94, o bacharel terá o direito à sua inscrição na Ordem, não podendo este direito ser restringido por qualquer outro provimento da OAB”, afirma.

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