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Aspectos Jurídicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

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Objetivos

Capacitar os participantes para entender os principais aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sua aplicabilidade, as peculiaridades da lei e as aplicações práticas para que a empresa alcance a conformidade legal;

Metodologia

consistirá primeiramente em uma breve apresentação de conceitos básicos de direito ambiental e na explanação do processo legislativo na formação de uma lei. Após essa introdução falaremos da Política Nacional de Resíduos Sólidos em si, conceitos, instrumentos, sujeitos envolvidos e o papel de cada um, de conceitos novos (logística reversa e responsabilidade compartilhada), sua regulamentação, a legislação estadual e municipal e Educação Ambiental. Em todo momento será discutida a aplicação prática da Lei e suas implicações com estudo de Casos Práticos;

Público Alvo

Profissionais ligados a área de Meio Ambiente em empresas, em áreas que tenha reflexo a Lei, Gestores Ambientais, e profissionais interessados em entender e conhecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Programa:

Conceitos iniciais de Direito Ambiental

Breve introdução ao Direito Ambiental explicando a origem, os princípios, principais leis e o processo de discussão e formação de uma lei para entendimento da demora da aprovação da Política Nacional;

Origem do Direito Ambiental

Conceitos iniciais, evolução no mundo, a razão da necessidade de criação de leis em uma sociedade;

Princípios do Direito Ambiental: apresentação dos principais princípios constitucionais do Direito Ambiental no Brasil, sua aplicação e importância na sociedade;

i. Desenvolvimento Sustentável

ii. Poluidor Pagador

iii. Prevenção

iv Precaução

v. Função Social da Propriedade

vi. Cooperação Internacional

vii. Responsabilidade

Principais Leis

Breve explicação das principais leis ambientais, sua aplicação e importância;

i. Constituição Federal

ii. Política Nacional do Meio Ambiente

iii. Crimes Ambientais

iv. Código Florestal

v. Polícia Nacional dos Resíduos Sólidos

Formação de leis

Conceituação e demonstração do processo de formação de leis e entendimento da demora da aprovação de uma lei;

i. Processo Legislativo

ii. Aprovação de Leis

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Após 20 anos em discussão nas casas legislativas a Política Nacional foi aprovada em agosto com diversas mudanças práticas, divisões de responsabilidades e instrumentos para a sua aplicação. Nesse módulo falaremos da lei, dos princípios, da classificação dos resíduos, dos instrumentos definidos pela lei para a sua implementação, dos sujeitos e as divisões de responsabilidades, conceitos novos instituídos.

Discussão da PNRS

A Lei

i. Princípios da Lei

ii. Classificação dos Resíduos

Doméstico

Comercial

Industrial

Hospitalar

Especial

iii. Instrumentos

iv. Sujeitos e Responsabilidades

Governo

Empresas

Consumidores

Particularidades:

i. Logística Reversa

ii. Responsabilidade Compartilhada

Caso Prático

Abordagem de casos práticos reais de duas empresas com a entrada em vigor da nova lei, uma que surgiu da necessidade de novos negócios e outra que modificou algo em sua estrutura para atender a legislação aplicando todos os conceitos estudados.

Regulamentação

O Decreto 7404/2010: a Política Nacional previu a aprovação de decretos para explicar detalhadamente conceitos e pontos instituídos pela Política e sua aplicação. Em dezembro foi aprovado o Decreto para auxiliar e desmembrar alguns conceitos presentes na Política Nacional;

Legislação Estadual e Municipal (São Paulo): Apresentação e discussão da legislação existente no Estado e Município de São Paulo;

Legislação Estadual: Lei 12.300/2006

Legislação Municipal

Direito Comparado

Como é a legislação de Resíduos Sólidos na Europa, Japão e Estados Unidos.

Educação Ambiental, o papel do Consumidor: quais as atitudes e comportamentos que os consumidores assumem o cumprimento da lei.

Instrutora

Aline Cristina Arruda é advogada formada em 2004 pela UniFMU, especialista em Direito Empresarial pela FGV e cursa MBA em Gestão e Tecnologia Ambiental na USP/SP. Consultora Jurídica e Ambiental.

Local: Novotel São Paulo Ibirapuera

Rua Sena Madureira, 1355

Para demais informações entre em contato pelo telefone: 2440-5029

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Publicado em:Notícias

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