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Menor infrator

Menor infrator. A Comissão de Constituição e Justiça, grupo especialmente criado para averiguar a constitucionalidade de medidas como a Emenda nº 171/93, aprovou, no dia 31 de abril, por 42 votos a 17, o texto que agora passará por outra comissão especial. Na sequência, a emenda ainda será submetida a votação das duas Casas do Congresso.

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