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Dúvidas Administrativas,

Dúvidas Administrativas I

Atraso em mensalidade e transferências sem vestibular

Dúvidas Administrativas I – Pergunta: Qual é a consequência de estar com a mensalidade do curso em atraso?

Dúvidas Administrativas I – Resposta de sua dúvida: De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, sob fundamento de inadimplência com as mensalidades fixadas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado na oportunidade do ingresso (e renovado na oportunidade da matrícula em cada período).

Dúvidas Administrativas I – Também: a instituição somente pode cobrar as mensalidades e as taxas que estiverem expressamente previstas no contrato de prestação de serviços educacionais. Isto vale para taxas de matrícula, expedição de histórico, prova em segunda chamada, colação de grau, expedição de diploma etc.

O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Segundo as disposições desta Lei, o prestador dos serviços não pode cobrar do consumidor (aluno) qualquer importância que não esteja explicitamente contemplada no contrato.
O aluno, na condição de consumidor, ao comprar os serviços educacionais da instituição, passa a ter direito de formular reclamação contra abusos perante o PROCON de sua cidade, perante o Ministério Público por meio de sua Curadoria de Assuntos Comunitários, e também perante o juizado de pequenas Causas de sua cidade.
Caso a instituição de ensino aumente o valor da mensalidade sem justificativa plausível, o aluno pode formular reclamação, ainda, perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

 

Dúvidas Administrativas I – Pergunta: Quais são as condições de ingresso em curso superior como portador de diploma de outro curso superior, independentemente de se prestar novo vestibular?

Dúvidas Administrativas I – Resposta: O ingresso em curso superior por portadores de diploma de curso superior, independentemente de classificação em processo seletivo, observa os seguintes fatores:
a) se o ingresso é pretendido em série inicial, é necessário que não tenha havido preenchimento de todas as vagas pela via da classificação em processo seletivo. Vale dizer: é preciso que tenha havido menos candidatos do que vagas;
b) se o ingresso é pretendido para série não inicial, mediante aproveitamento das disciplinas integrantes da série inicial, deve haver vaga, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 7.165/83 e seu decreto regulamentador).

Dúvidas Administrativas I – Vale dizer: é preciso que o número de vagas para a série (que deve corresponder ao mesmo número das vagas iniciais) não tenha sido preenchida pelos alunos da mesma série não aprovados, mais os aprovados da série anterior e os transferidos voluntariamente de outras instituições (não são contados os transferidos ex-officio).
Nesse caso, se houver mais candidatos ao ingresso como portador de diploma de curso superior do que vagas remanescentes, a instituição deverá realizar um processo seletivo classificatório;
c) em qualquer caso, o aproveitamento de disciplinas cursadas no curso em que o aluno é graduado dar-se-á utilizando critérios da Res. nº 12/84-CFE, nos termos da normatização interna da instituição de ensino superior.
Estas são, em linhas gerais, as condições de acesso para portadores de diploma de curso superior, independentemente de classificação em processo seletivo inicial.

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Dúvidas Administrativas I

Publicado em:Dúvidas

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