Dúvidas Administrativas II - Vestibular1

Dúvidas Administrativas II

Dúvidas Administrativas II

faltas ou frequência obrigatória, emissão de diplomas

Dúvidas Administrativas II – Pergunta: Na Educação Superior, a frequência é obrigatória? Qual o mínimo necessário para o aproveitamento?

Dúvidas Administrativas II – Resposta: O art. 47, § 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), dispõe que é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. Em rigor, não há abono de faltas, expressão consagrada, porém imprópria. É admitida para a aprovação a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas e demais atividades escolares, ante o disposto na Resolução nº 4 de 16/9/86 do extinto Conselho Federal de Educação.

Dúvidas Administrativas II –  Pergunta: Existem exceções ao disposto no art. 47, § 3º, da LDB?

Dúvidas Administrativas II –  Resposta: O regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969, constitui-se em exceção à regra estabelecida na atual LDB. Em se tratando de regra de exceção e pairando dúvida razoável sobre a recepção do texto legal citado, opta-se pela sua não aplicabilidade.

No entanto a aplicação das disposições contidas no decreto-lei citado deverá ser considerada em cada caso concreto de modo que qualquer distorção, por parte do discente ou da instituição de ensino, poderá ser corrigida com a adoção de medidas judiciais pertinentes. Além disso, a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, dispõe que a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044/69.

 

Dúvidas Administrativas II – Pergunta: Quem é responsável pela emissão de diplomas?

Dúvidas Administrativas II – Resposta: Somente as universidades credenciadas pelo MEC têm competência para expedir e registrar seus próprios diplomas, conferindo o direito ao exercício das profissões. As demais instituições de ensino superior solicitam às universidades indicadas pelo CNE o registro de seus diplomas, a fim de garantir o direito de exercício profissional aos seus graduados.

Dúvidas Administrativas II – Pergunta: Qual é a consequência de estar com a mensalidade do curso em atraso?

Dúvidas Administrativas II – Resposta: De acordo com a Medida Provisória nº 1.733, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, sob fundamento de inadimplência para com as mensalidades fixadas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado na oportunidade do ingresso e renovado na oportunidade da matrícula em cada período.

A instituição, ainda, somente pode cobrar as mensalidades e as taxas que estiverem expressamente previstas no contrato de prestação de serviços educacionais. Isso vale para taxas de matrícula, expedição de histórico, prova em segunda chamada, colação de grau, expedição de diploma etc.

O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Segundo as disposições desta lei, o prestador dos serviços não pode cobrar do consumidor (aluno) qualquer importância que não esteja explicitamente contemplada no contrato.

O aluno, na condição de consumidor, ao comprar os serviços educacionais da instituição, passa a ter direito de formular reclamação contra abusos perante o PROCON de sua cidade, perante o Ministério Público, representado pela curadoria de assuntos comunitários, e também perante o juizado de pequenas causas de sua cidade.

Caso a instituição de ensino aumente o valor da mensalidade sem justificativa plausível, o aluno pode formular reclamação também perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

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