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Dúvidas Administrativas,

Dúvidas Administrativas III

 

Atraso em mensalidade, faltas, diploma, transferências sem vestibular, documentos, aproveitamento, etc.

Dúvidas Administrativas III – Pergunta: Quais são as condições para se conseguir transferência para outra instituição de ensino superior?
Dúvidas Administrativas III – Resposta: Existem duas espécies de transferência de discente: uma compulsória e uma voluntária.

A primeira constitui-se em privilégio dos servidores públicos e dos militares, assim como de seus dependentes, quando ocorre movimentação para outra localidade por exigência do órgão público de lotação e no interesse do serviço (essas duas condições devem ser atestadas por documento público).

Neste caso, o discente tem direito a transferência para uma instituição de ensino na localidade de destino, em curso idêntico ou afim, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga.

A segunda constitui-se em direito de todos os estudantes de curso superior, mas para ser obtida dependerá do atendimento a dois requisitos: deve ser requerida em época própria (conforme anunciado pela instituição de destino) e deve haver vaga.

Ao final de cada período, todas as instituições que dispõem de vagas para ingresso mediante transferência devem disponibilizá-las para preenchimento (o art. 49 da LDB diz que a transferência deve ser concedida sempre que houver vaga) mediante a realização de processo seletivo.

A adaptação dos estudos realizados na instituição de origem deve ser procedida na conformidade da regulamentação própria da instituição de destino, a qual deve estar de acordo com as disposições da Resolução CFE nº 12/84.

 

Dúvidas Administrativas III – Pergunta: Como proceder para revalidar estudos de nível superior (graduação e pós-graduação) realizados no exterior? E no caso de cursos que não existam no Brasil?

Dúvidas Administrativas III – Resposta: O procedimento para a revalidação de estudos de nível superior é bem parecido com o procedimento anterior. A diferença fundamental é que, enquanto a revalidação de estudos de níveis fundamental e médio é feita pelas secretarias estaduais de educação, a revalidação de estudos de nível superior é feita por instituição de ensino superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, a qual ofereça curso semelhante àquele cursado pelo estudante no exterior.

No âmbito do sistema educacional brasileiro, o tema é regulamentado pelo Artigo 48 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e pela Resolução n.º 3/85 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece o seguinte procedimento para a revalidação de estudos de nível superior:

(a) para solicitar a revalidação do diploma ou certificado, o interessado deverá, primeiramente, identificar a universidade pública, autorizada pelo CNE que ministre curso semelhante ao curso a ser revalidado (ou afim);

(b) o processo tramita diretamente na instituição escolhida pelo interessado, que deve apresentar na ocasião cópia do diploma expedido e documento oficial do estabelecimento de ensino estrangeiro contendo dados sobre a carga horária, o currículo do curso, o programa (ementa) das disciplinas cursadas e o histórico escolar do postulante. Todos os documentos devem ser autenticados pela autoridade consular brasileira no país que o expediu, e todas as firmas dos documentos devem ser devidamente reconhecidas;

(c) os processos são analisados um a um, e a decisão final é tomada por uma comissão de especialistas da área, designada pela instituição. A revalidação poderá incluir a obrigatoriedade de estudos complementares, exames e provas específicas (função de arbítrio da universidade, que tem autonomia para tanto);

(d) somente após esse trâmite, a universidade pode efetuar o registro do diploma. No caso dos certificados, títulos e diplomas de pós-graduação, só poderão conceder revalidação as universidades ou instituições isoladas federais de ensino superior que mantenham programa (mestrado ou doutorado) em área de conhecimento idêntica ou afim, as quais tenham obtido notas 4 ou 5 na última avaliação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

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Dúvidas Administrativas III

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