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Dúvidas Administrativas,

Dúvidas Administrativas IV

 

Atraso em mensalidade, faltas, diploma, transferências, transferências sem vestibular, documentos, aproveitamento, etc.

Dúvidas Administrativas IV – Pergunta: A transferência discente é obrigatória?

Dúvidas Administrativas IV – Resposta: Sim. O art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo.

Portanto, são requisitos para a transferência:
– a regularidade do vínculo com a instituição de origem, ou seja, o aluno deve estar matriculado e cursando o período letivo no qual foi requerida a transferência;
– a existência de vagas;
– a aprovação em processo seletivo.
Cumpre salientar, ainda, que, de acordo com o Parecer CES nº 434/97, são considerados cursos afins aqueles agrupados nas grandes áreas como Humanas, Exatas ou da Saúde, mesmo que apresentem diferenças em algumas matérias de formação básica, geral ou profissional.

Dúvidas Administrativas IV: Quais os casos em que se admite a transferência ex-officio e o que a caracteriza?

Dúvidas Administrativas IV – Resposta: A transferência ex-officio é aquela efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal, civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.
Este tipo de transferência é regulamentado pelo art. 49, parágrafo único da LDB, e pela Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997. Finalmente, cumpre salientar que as transferências ex ofício se operam entre instituições congêneres, ou seja, o aluno que cursa na origem uma instituição particular não será admitido em uma instituição pública e vice-versa.

Dúvidas Administrativas IV – Pergunta: Quais os critérios utilizados para aproveitamento dos estudos realizados?

Dúvidas Administrativas IV – Resposta: Conforme disposto na Resolução CFE nº 05/79, alterada pela Resolução CFE nº 1/94, o aproveitamento dos estudos realizados em cursos regularmente autorizados pelo Ministério da Educação far-se-á na forma em que for previsto e disciplinado no estatuto ou regimento da instituição, ressalvada a obrigatoriedade de sua aceitação com as adaptações regulamentares nos casos de transferência amparada por lei.

A Resolução CFE nº 12, de 2 de julho de 1984, dispõe sobre a transferência de alunos para estabelecimentos de ensino superior federais ou particulares consignando em seu art. 2º que as matérias componentes do currículo mínimo de qualquer curso superior, estudadas com aproveitamento em instituição regularmente credenciada, serão automaticamente reconhecidas pela escola que receber o aluno, atribuindo-se-lhe créditos, notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência.

Dúvidas Administrativas IV

Publicado em:Dúvidas

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