Dúvidas Administrativas V - Vestibular1

Dúvidas Administrativas V

Dúvidas Administrativas V

monografia cursos jurídicos e currículo do curso de graduação

Dúvidas Administrativas V – Pergunta: É obrigatória a apresentação de monografia final nos cursos jurídicos?

Dúvidas Administrativas V – Resposta: A apresentação da monografia final, indispensável para a conclusão do curso, observa os seguintes fatores:

As diretrizes curriculares fixadas pela Portaria nº 1.886 de 30 de dezembro de 1994, somente se tornaram obrigatórias para os novos matriculados a partir do ano letivo de 1997.
Os cursos jurídicos que tenham antecipado a aplicação das diretrizes curriculares ao amparo do disposto no art. 16 da referida portaria, com a redação da Portaria nº 3, de 9 de janeiro de 1996, só poderiam fazê-lo no exercício da autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal. Esta autonomia é prerrogativa exclusiva das universidades.
A exigência do art. 9o da Portaria no 1.886/94, nos cursos ministrados por instituições não universitárias, se aplica aos alunos admitidos a partir de 1997. De outra banda, a Portaria Ministerial nº 1886/94 confere às universidades, conforme mencionado, a prerrogativa de, no exercício de sua autonomia, anteciparem a aplicação das diretrizes curriculares por ela introduzidas (art. 16).
Cumpre ressaltar, novamente, que a apresentação da monografia é indispensável para a conclusão do curso.

 

Dúvidas Administrativas V – Pergunta: Quais as informações que devem ser prestadas pelas instituições de Ensino Superior aos interessados em ingressar em cursos da educação superior? A legislação educacional prevê um limite máximo de alunos por turma?

Dúvidas Administrativas V – Resposta: A teor do disposto no art. 47, §1o, da Lei 9.394/96, as instituições de educação superior informarão os interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

Este dispositivo é complementado pela Portaria Ministerial nº 971, de 22 de agosto de 1997, que impõe às instituições de ensino superior tornar público, até o dia 30 de outubro de cada ano, por meio de catálogo, as condições de oferta dos cursos, quando da divulgação dos critérios de seleção de novos alunos.

O art. 2º da Portaria citada dispõe que o catálogo referido deverá ser enviado à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e estar disponível na Secretaria da Instituição destinada aos interessados em concorrer às vagas nos cursos oferecidos, e aos alunos já matriculados em outros cursos.

Conforme disposto no art. 3º, §3º, II, da Portaria Ministerial nº 971/97, as Instituições de Ensino Superior devem informar, no catálogo, o limite máximo de alunos por turma.

Configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela IES antes do início do período letivo, a situação deve ser levada ao conhecimento do Ministério da Educação para fins de sindicância (art. 4º, Port. MEC nº 971/97) e os prejudicados poderão buscar a reparação junto ao órgão de defesa do consumidor sendo-lhes facultada a adoção das medidas judiciais pertinentes.

 

Dúvidas Administrativas V – Pergunta: Qual documento normaliza o método de avaliação utilizado pelas instituições de Ensino Superior?

Dúvidas Administrativas V – Resposta: A matéria é institucional e estará normalizada no regimento interno da instituição de ensino superior.

A teor do disposto no art. 9º, §2º, f, da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95, é atribuição da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação deliberar sobre os estatutos das universidades e regimentos das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino.

Além disso, cumpre ressaltar que os critérios de avaliação utilizados pelas instituições de ensino deverão ser estabelecidos antes de cada período letivo conforme preconiza o art. 47, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Finalmente, vale salientar que o Ministério da Educação, ou qualquer dos órgãos a ele vinculados, não se constitui em instância recursal em matéria acadêmica. A instância se esgota na instituição observadas as suas normas internas e o previsto no catálogo de curso.

Dúvidas Administrativas V – Pergunta: O currículo do curso de graduação pode ser alterado pela instituição de Ensino Superior durante o período de integralização?

Dúvidas Administrativas V – Resposta: Sim. A teor da Súmula no 3/92, do extinto Conselho Federal de Educação, não há direito adquirido a currículos tanto por parte do aluno quanto da escola. Uma legislação nova, eminentemente de ordem pública, alcança as situações em curso e a elas se aplica.

A Portaria Ministerial no 1670-A, de 30 de novembro de 1994, dispõe sobre a alteração das disciplinas que compõem os currículos plenos dos cursos de graduação ministrados por faculdades isoladas.

Segundo este ato normativo os estabelecimentos isolados de ensino superior podem alterar seus currículos desde que as alterações sejam submetidas ao colegiado competente da IES e publicadas no Diário Oficial da União. Ainda segundo o ato citado, os currículos alterados entrarão em vigor no período letivo seguinte ao da publicação.

A teor do art. 53, II, da Lei 9.394/96 (LDB), é assegurado às universidades, no exercício de sua autonomia, fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

Assim, observado o procedimento delineado acima, os currículos alterados são aplicáveis e vinculam os alunos que ainda não tiverem concluído o curso.

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