Dúvidas de Legislação Educacional II

Lei de Diretrizes e Bases, Educação à Distância, Educação Profissional, Educação Superior, Decretos, Editais e Portarias.

Dúvidas de Legislação Educacional II

Esta página se destina a facilitar a pesquisa sobre a legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro. A pesquisa pode ser feita pela Legislação Fundamental que proporciona acesso direto às Emendas Constitucionais, às leis essenciais e às Medidas Provisórias.

Em Resoluções e Pareceres do CNE é possível pesquisar os dispositivos legais aprovados pelo Conselho Nacional de Educação.

Para aprofundar as pesquisas sobre a legislação federal na área de educação, você pode acessar o Sistema ProLei, do INEP. Podem ser encontradas, no ProLei, todas as Leis e normas infra legais, desde a promulgação da nova LDB, de 20 de dezembro de 1996.

Outra opção é procurar a legislação pertinente a uma área específica nas sub páginas das secretarias e órgãos do Ministério da Educação.

 

Dúvidas de Legislação Educacional II – Educação Superior

Estatutos e Regimentos das IES – Adaptação à LDB

Decretos

Decreto Nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999:

Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de educação básica, e dá outras providências.

Retificação do Decreto Nº 3.276

Decreto n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997.

Regulamentação das instituições de ensino superior:

Decreto 2.026, de 10 de outubro de 1996:

Dúvidas de Legislação Educacional II – Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior:

Decreto Nº 3.860, de 9 de julho de 2001:

Dúvidas de Legislação Educacional II – Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Editais

Edital SESu nº 02/97, de 8 de setembro de 1997

(instrumento convocatório à participação na consulta)

Edital SESu nº 6/99, de 29 de dezembro de 1999.

Dúvidas de Legislação Educacional II – Regras e prazo para as IES enviarem indicações para renovação das comissões de especialistas da SESu

Para outros esclarecimentos, encaminhar consultas para o endereço: coesp@sesu.mec.gov.br

Portarias

Portaria 1.465/2001 de 12 de julho de 2001

Critérios e procedimentos para o processo de recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria nº 1787, de 26 de dezembro de 1994.

Dúvidas de Legislação Educacional II – Institui o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros – CELPE-Bras.

Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997.

Dúvidas de Legislação Educacional II – Credenciamento de universidades:

Portaria n.º 639, de 13 de maio de 1997.

Credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior:

Portaria n.º 640, de 13 de maio de 1997.

Dúvidas de Legislação Educacional II – Credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores:

Portaria n.º 641, de 13 de maio de 1997.

Dúvidas de Legislação Educacional II – Autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento:

Portaria n.º 752, de 2 de julho de 1997.

Autorização para funcionamento de cursos fora da sede em universidades:

Portaria 880, de 30 de julho de 1997

Dúvidas de Legislação Educacional II – Cria Comissão Interministerial com a finalidade de definir procedimentos, critérios, parâmetros e indicadores de qualidade para orientar a análise de pedidos de autorização de cursos de graduação em Medicina, em Odontologia e em Psicologia:

Portaria 877, de 30 de julho de 1997

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior e sua renovação:

Portaria n.º 971, de 22 de agosto de 1997.

Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, do Decreto nº. 2.306 (Informação da instituições de ensino superior sobre condições de ensino-aprendizagem):

Portaria 946, 15 de agosto de 1997

Dúvidas de Legislação Educacional II – Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior:

Portaria Ministerial nº 972 de 15 de agosto de 1997.

Renovação das Comissões de Especialistas de Ensino:

Portaria nº 2040 de 22 de outubro de 1997:

Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de organização institucional para Universidades.

Portaria nº 2.041 de 22 de outubro de 1997:

Dúvidas de Legislação Educacional II – Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de organização institucional para Centros Universitários.

Portaria nº 2.175, de 27 de novembro de 1997

O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.391 de 24 de novembro de 1995, e no Decreto nº 2020 de 10 de outubro de 1996, e considerando ainda que os resultados das avaliações realizadas pelo MEC constituem-se em indicadores de qualidade e de desempenho de cursos e instituições de ensino superior, resolve:

Portaria nº 0302, de 07 de abril de 1998

Normatiza o procedimentos de avaliação do desempenho individual das instituições de ensino superior.

Portaria 612, de 12 de Abril de 1999.

Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos sequenciais de ensino superior.

Portaria nº 2297 de 08 de novembro de 1999:

Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores.

Portaria nº 1679 de 02 de dezembro de 1999:

Dúvidas de Legislação Educacional II – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Portaria nº 2402 de 9 de novembro de 2001:

Estabelece novas condições para o aumento de vagas, sem autorização prévia, em cursos ou habilitações.